Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3470.
Agências federais responsáveis por conduta de agentes
Esta lei facilita aos cidadãos a busca por justiça se os seus direitos forem violados por agentes federais. As agências federais de aplicação da lei podem agora ser processadas diretamente pelas ações dos seus oficiais, mesmo que não estivessem alinhadas com a política da agência. Isso significa que os cidadãos têm um caminho mais claro para obter compensação por danos causados por agentes com poderes para efetuar detenções ou buscas.
Pontos-chave
As agências federais de aplicação da lei serão legalmente responsáveis por violações de direitos cometidas pelos seus agentes.
Os cidadãos podem processar diretamente as agências federais, facilitando a busca por compensação por infrações de direitos.
A lei anula a 'imunidade soberana' para as agências federais nestes casos, aumentando a sua responsabilização.
Estado:
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