Lei de Segurança Canabinoide: Novas Regras para Produtos e Saúde Pública
Esta lei estabelece padrões federais para a segurança, rotulagem e venda de produtos canabinoides para proteger a saúde pública. Impõe requisitos de fabricação e testes, proíbe a venda a menores e financia programas para prevenir a condução sob influência de canabinoides. O objetivo é garantir que os produtos sejam seguros e devidamente rotulados, e reduzir os riscos associados ao seu consumo.
Pontos-chave
Define padrões federais de segurança e rotulagem para produtos canabinoides, incluindo proibições de canabinoides derivados artificialmente ou sinteticamente e testes obrigatórios.
Proíbe a venda de produtos canabinoides a indivíduos com menos de 21 anos e impõe penalidades civis por violações.
Financia pesquisas e programas educacionais destinados a prevenir a condução sob influência de canabinoides e o uso por menores.
Estabelece um sistema de registro para entidades envolvidas na fabricação, embalagem ou distribuição de produtos canabinoides.
Permite que os estados promulguem regulamentações mais rigorosas, mas proíbe-os de banir o transporte de produtos conformes através do seu território.
Apresentado
Sondagem Cidadã