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Proibição de considerar conduta absolvida na sentença

Este projeto de lei visa impedir que os tribunais considerem ações pelas quais uma pessoa foi absolvida ao determinar uma sentença para um crime diferente. Isso significa que as sentenças serão baseadas exclusivamente em condenações comprovadas, aumentando a justiça no processo judicial. Uma exceção é feita se tal informação puder ajudar a mitigar a sentença.
Pontos-chave
Os tribunais não poderão mais usar informações sobre ações pelas quais você foi absolvido para aumentar sua sentença por um crime diferente.
As sentenças serão baseadas exclusivamente no que foi provado em tribunal, visando maior justiça.
As informações sobre conduta absolvida só poderão ser usadas se ajudarem a reduzir sua sentença.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_S_3483
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2025-12-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend title 18, United States Code, to prohibit the consideration of acquitted conduct at sentencing.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3483.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais não poderão mais usar informações sobre ações pelas quais você foi absolvido para aumentar sua sentença por um crime diferente.
  • As sentenças serão baseadas exclusivamente no que foi provado em tribunal, visando maior justiça.
  • As informações sobre conduta absolvida só poderão ser usadas se ajudarem a reduzir sua sentença.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-11.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis