Proibição de considerar conduta absolvida na sentença
Este projeto de lei visa impedir que os tribunais considerem ações pelas quais uma pessoa foi absolvida ao determinar uma sentença para um crime diferente. Isso significa que as sentenças serão baseadas exclusivamente em condenações comprovadas, aumentando a justiça no processo judicial. Uma exceção é feita se tal informação puder ajudar a mitigar a sentença.
Pontos-chave
Os tribunais não poderão mais usar informações sobre ações pelas quais você foi absolvido para aumentar sua sentença por um crime diferente.
As sentenças serão baseadas exclusivamente no que foi provado em tribunal, visando maior justiça.
As informações sobre conduta absolvida só poderão ser usadas se ajudarem a reduzir sua sentença.
Estado:
Apresentado
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