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Lei de Transparência de Timeshare: Mais Proteção para Compradores

Esta lei introduz novas regras para a venda de timeshares, protegendo os compradores de custos ocultos e termos pouco claros. Garante que os cidadãos recebam informações completas sobre todas as taxas e tenham mais tempo para tomar decisões, ajudando-os a evitar compromissos indesejados. A Federal Trade Commission fiscalizará o cumprimento dessas regulamentações.
Pontos-chave
As empresas de timeshare devem apresentar todos os custos (aquisição e manutenção) em um único documento claro.
Os compradores obtêm um direito de rescisão sem penalidade de 14 dias e a oportunidade de revisar documentos em privado antes de assinar.
A lei exige detalhes claros sobre como encerrar a propriedade do timeshare e como as taxas futuras podem mudar.
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Número de impressão: 119_S_3502
Patrocinador: Sen. Curtis, John R. [R-UT]
Data de início: 2025-12-16