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Lei de Transparência de Timeshare: Mais Proteção para Compradores

Esta lei introduz novas regras para a venda de timeshares, protegendo os compradores de custos ocultos e termos pouco claros. Garante que os cidadãos recebam informações completas sobre todas as taxas e tenham mais tempo para tomar decisões, ajudando-os a evitar compromissos indesejados. A Federal Trade Commission fiscalizará o cumprimento dessas regulamentações.
Pontos-chave
As empresas de timeshare devem apresentar todos os custos (aquisição e manutenção) em um único documento claro.
Os compradores obtêm um direito de rescisão sem penalidade de 14 dias e a oportunidade de revisar documentos em privado antes de assinar.
A lei exige detalhes claros sobre como encerrar a propriedade do timeshare e como as taxas futuras podem mudar.
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Número de impressão: 119_S_3502
Patrocinador: Sen. Curtis, John R. [R-UT]
Data de início: 2025-12-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Timeshare Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3502.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas de timeshare devem apresentar todos os custos (aquisição e manutenção) em um único documento claro.
  • Os compradores obtêm um direito de rescisão sem penalidade de 14 dias e a oportunidade de revisar documentos em privado antes de assinar.
  • A lei exige detalhes claros sobre como encerrar a propriedade do timeshare e como as taxas futuras podem mudar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Curtis, John R. [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-11.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Imobiliário