Alunos Americanos Primeiro: Fim das propinas estaduais para não-residentes permanentes.
Esta lei visa garantir que apenas indivíduos legalmente admitidos para residência permanente possam receber taxas de propina mais baixas em universidades públicas. Procura evitar que os contribuintes dos EUA subsidiem a educação daqueles sem status de residente permanente, promovendo a equidade para cidadãos e residentes legais.
Pontos-chave
Indivíduos não legalmente admitidos para residência permanente não se qualificarão mais para propinas estaduais ou outros benefícios educacionais financiados pelo estado em instituições públicas.
As universidades públicas devem verificar anualmente o status de imigração dos estudantes para garantir que apenas indivíduos elegíveis recebam taxas com desconto.
Os estados que não cumprirem estas regras podem perder o acesso a certas subvenções federais para a educação.
As instituições serão obrigadas a procurar reembolso, mais juros, de estudantes que receberam indevidamente propinas estaduais.
Apresentado
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Número de impressão: 119_S_3507
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Data de início: 2025-12-16