Controle mais rigoroso da exportação de armas dos EUA para combater o contrabando
Esta lei transfere o controle sobre a exportação de certas armas de fogo do Departamento de Comércio para o Departamento de Estado, introduzindo regras mais rigorosas. Seu objetivo é conter o fluxo ilegal de armas de origem dos EUA para o México, América Central e Caribe, onde alimentam a violência e o crime, e melhorar a segurança regional.
Pontos-chave
Controle de Exportação de Armas: A responsabilidade pelo licenciamento da exportação de certas armas de fogo passa do Departamento de Comércio para o Departamento de Estado, visando uma verificação mais rigorosa e impedindo que as armas caiam em mãos erradas.
Combate ao Contrabando: Novas estratégias e relatórios serão implementados para combater o tráfico ilegal de armas dos EUA para países da América Latina e do Caribe, com o objetivo de reduzir a violência e o crime nessas regiões.
Monitoramento e Rastreamento de Armas: Os números de série precisarão ser rastreados e o uso das armas exportadas monitorado para evitar sua retransferência sem o consentimento dos EUA e seu uso em violações de direitos humanos.
Cooperação Internacional: O programa eTrace será expandido para ajudar as agências de aplicação da lei em países parceiros a rastrear rapidamente armas usadas em crimes, aumentando a eficácia no combate ao crime organizado.
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