Restabelecimento de poderes policiais locais em florestas nacionais
Esta lei impede que uma nova regra do Serviço Florestal entre em vigor, a qual teria alterado a forma como as proibições criminais são tratadas. Garante que as agências locais de aplicação da lei mantenham a sua autoridade existente nas áreas geridas pelo Serviço Florestal, mantendo a consistência na aplicação da lei em terras públicas. Os cidadãos podem esperar que os regulamentos de ordem pública nestas áreas permaneçam inalterados.
Pontos-chave
Impede a implementação de uma nova regra do Serviço Florestal relacionada com proibições criminais.
Mantém a autoridade existente para as agências locais de aplicação da lei nas áreas geridas pelo Serviço Florestal.
Estado:
Apresentado
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