Esclarecimento de regras de emprego para franquias
Esta lei visa esclarecer quando uma grande empresa (franqueador) pode ser considerada corresponsável pelos funcionários de uma franquia local (franqueado). Essas mudanças são projetadas para proteger a independência dos franqueados, especificando que um franqueador é um empregador conjunto apenas se controlar direta e substancialmente os termos-chave do emprego, como salários ou horas de trabalho. Para os cidadãos, isso significa regras mais claras para a responsabilidade do empregador nas relações de trabalho de franquia.
Pontos-chave
Maior independência para proprietários de franquias: Os franqueados ganham mais certeza de que serão considerados os únicos empregadores de sua equipe, o que pode simplificar a gestão e reduzir os riscos legais do franqueador.
Regras mais claras para a responsabilidade do empregado: A lei especifica que um franqueador é corresponsável pelos funcionários apenas se determinar real e diretamente seus salários, horas de trabalho, contratação ou demissão.
Impacto potencial nos funcionários: Os funcionários de franquias podem ter menos vias para apresentar reclamações contra grandes corporações de franquias se estas não exercerem controle direto sobre seus termos de emprego, o que pode direcioná-los ao franqueado local.
Apresentado
Sondagem Cidadã