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Lei de Não Discriminação de Recursos Estratégicos: Alterações ao Apoio Energético

Esta nova lei altera a forma como o governo dos EUA pode apoiar e priorizar os recursos energéticos domésticos. Limita o uso da proteção ambiental como razão para priorizar o fornecimento de energia e estabelece regras para o apoio financeiro a empresas de combustíveis fósseis.
Pontos-chave
O governo já não pode usar a proteção ambiental como razão para priorizar o fornecimento de energia doméstica sob a Lei de Produção de Defesa.
As empresas de combustíveis fósseis não podem ser discriminadas ao procurar certo apoio financeiro para atividades como transporte ou vendas, mas esta proteção não se aplica à produção direta de energia.
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Número de impressão: 119_S_3530
Patrocinador: Sen. Cramer, Kevin [R-ND]
Data de início: 2025-12-17