Plataformas Online: Regras Justas e Apoio para Usuários Não-Ingleses
Esta lei exige que grandes plataformas online tratem o conteúdo em todos os idiomas igualmente, garantindo moderação e transparência consistentes. Visa proteger usuários não-ingleses de conteúdo prejudicial e dar-lhes melhor acesso a ferramentas de denúncia e políticas da plataforma, independentemente do idioma que utilizem.
Pontos-chave
As plataformas online devem moderar o conteúdo (detecção, remoção de conteúdo ilegal ou que viole políticas) de forma consistente em todos os idiomas nos quais geram receita, a fim de aumentar a segurança dos usuários não-ingleses.
As plataformas deverão relatar anualmente detalhes sobre sua equipe de moderação de conteúdo (idiomas, locais), como os sistemas automatizados funcionam em diferentes idiomas e quanto conteúdo não-inglês é revisado em seu idioma original, aumentando a transparência de suas operações.
Todas as ferramentas do usuário para denunciar conteúdo e as regras da plataforma devem estar disponíveis em todos os idiomas que a plataforma oferece, garantindo acesso igual e a capacidade de abordar problemas.
A Federal Trade Commission e os Procuradores-Gerais dos Estados podem tomar medidas contra plataformas que não sigam estas novas regras, fornecendo um mecanismo de aplicação.
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