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Restituição por Fraude Comercial: Novos Pagamentos de Juros para Empresas

Esta lei altera as regras para a distribuição de juros sobre direitos antidumping e compensatórios. Permite que empresas previamente prejudicadas por práticas comerciais desleais solicitem pagamentos de juros adicionais por um período mais longo, retroativo a 2000. O objetivo é fornecer compensação adicional às empresas afetadas.
Pontos-chave
Extensão do período pelo qual as empresas podem solicitar juros sobre direitos antidumping e compensatórios, retrocedendo a data de início para 1º de outubro de 2000.
Permite que empresas que já receberam compensações por comércio desleal solicitem pagamentos de juros adicionais.
Estabelece um processo especial e prazos para a distribuição desses valores de juros adicionais pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
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Número de impressão: 119_S_3543
Patrocinador: Sen. Thune, John [R-SD]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trade Cheating Restitution Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3543.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do período pelo qual as empresas podem solicitar juros sobre direitos antidumping e compensatórios, retrocedendo a data de início para 1º de outubro de 2000.
  • Permite que empresas que já receberam compensações por comércio desleal solicitem pagamentos de juros adicionais.
  • Estabelece um processo especial e prazos para a distribuição desses valores de juros adicionais pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Thune, John [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-19.

CATEGORIAS

Economia