Novas regras para compra e posse de armas de fogo: licença federal
Esta lei estabelece um sistema federal de licenciamento para a compra e posse de armas de fogo. Os cidadãos precisarão concluir treinamento de segurança, passar por verificações de antecedentes e obter uma licença para adquirir ou possuir legalmente uma arma de fogo. As vendas privadas de armas de fogo também estarão sujeitas a novos requisitos de relatórios e verificação através de revendedores licenciados.
Pontos-chave
É exigida uma licença federal obrigatória para comprar, receber ou possuir uma arma de fogo.
O processo de licenciamento inclui treinamento de segurança de armas de fogo (testes escritos e práticos), uma investigação de antecedentes, a apresentação de impressões digitais e o fornecimento de detalhes sobre a arma de fogo pretendida.
Uma licença é válida por 5 anos, mas cada nova compra de arma de fogo requer uma licença específica a ser usada dentro de 30 dias após a emissão.
As vendas privadas de armas de fogo devem ser relatadas e facilitadas por revendedores licenciados que realizarão a verificação de antecedentes do comprador.
Uma licença pode ser negada ou revogada se for determinado que um indivíduo representa um perigo significativo para si ou para outros.
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