Estados podem processar por discriminação de preços
Este projeto de lei fortalece a capacidade dos Procuradores-Gerais Estaduais de processar grandes corporações por práticas de preços desleais, especificamente a discriminação de preços que favorece grandes compradores. Os Procuradores-Gerais poderão buscar indenizações em nome de cidadãos e pequenas empresas prejudicadas. O objetivo é garantir uma concorrência de mercado mais justa e apoiar as empresas locais.
Pontos-chave
Os Procuradores-Gerais Estaduais obtêm o poder de processar empresas por violações de discriminação de preços.
Isso permite a recuperação de danos em nome de cidadãos e pequenas empresas lesadas por práticas de mercado desleais.
Reforço das leis antitruste para promover a concorrência justa para pequenas empresas.
Apresentado
Sondagem Cidadã