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Gestores de benefícios de medicamentos devem ser fiduciários de planos de saúde.

Esta lei exige que os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) atuem como fiduciários, obrigando-os legalmente a priorizar os interesses financeiros dos participantes em planos de saúde de grupo. Os PBMs, que gerem os benefícios de medicamentos, devem agora divulgar todas as formas de compensação e descontos que recebem. O objetivo é aumentar a transparência e potencialmente reduzir os custos de medicamentos para os cidadãos.
Pontos-chave
Os PBMs são legalmente designados como fiduciários (fiduciaries) sob a ERISA, devendo agir exclusivamente no melhor interesse dos participantes do plano de saúde.
É imposta a obrigação de divulgação completa de todas as compensações, descontos e taxas diretas e indiretas recebidas pelos PBMs.
Os PBMs não podem ser isentos de responsabilidade por violação dos seus novos deveres fiduciários, garantindo maior responsabilização.
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Número de impressão: 119_S_3549
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PBM FAIR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3549.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os PBMs são legalmente designados como fiduciários (fiduciaries) sob a ERISA, devendo agir exclusivamente no melhor interesse dos participantes do plano de saúde.
  • É imposta a obrigação de divulgação completa de todas as compensações, descontos e taxas diretas e indiretas recebidas pelos PBMs.
  • Os PBMs não podem ser isentos de responsabilidade por violação dos seus novos deveres fiduciários, garantindo maior responsabilização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

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Saúde Trabalho