Lei de Horários Estáveis: Mais Previsibilidade e Compensação por Mudanças
Esta lei concede aos funcionários o direito de solicitar horários de trabalho flexíveis ou estáveis, especialmente para responsabilidades de cuidado, saúde ou educação, exigindo que os empregadores considerem esses pedidos de boa-fé. Para trabalhadores em setores como varejo e serviços de alimentação, exige um aviso prévio de 14 dias para os horários e fornece pagamento adicional por mudanças de última hora impostas pelo empregador. Também garante um período de descanso de 11 horas entre turnos, compensado a 1,5 vezes a taxa regular se o funcionário concordar em trabalhar mais cedo.
Pontos-chave
Os funcionários podem solicitar horários flexíveis por motivos de cuidado, saúde ou estudo; os empregadores devem justificar a recusa com uma razão comercial válida.
Trabalhadores em setores cobertos (varejo, hospitalidade, armazéns) devem receber seus horários com 14 dias de antecedência, ou o empregador paga uma penalidade.
Mudanças de horário de última hora (menos de 14 dias) iniciadas pelo empregador acionam o pagamento de previsibilidade, incluindo 1,5 vezes a taxa pelas horas canceladas.
Direito de recusar turnos agendados com menos de 11 horas de descanso, a menos que haja consentimento por remuneração premium.
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