Fim das isenções fiscais para organizações que apoiam o terrorismo.
Esta legislação visa revogar o estatuto de isenção fiscal de organizações que fornecem apoio material a grupos terroristas designados. Esta medida garante que os fundos dos contribuintes não subsidiem indiretamente atividades que ameacem a segurança nacional através de benefícios fiscais. As organizações afetadas têm um período de 90 dias para recorrer da designação ou demonstrar conformidade.
Pontos-chave
Organizações designadas como apoiantes do terrorismo perderão o seu estatuto federal de isenção fiscal.
A lei estabelece um processo formal, incluindo notificação e um período de 90 dias, para contestar a designação.
A ajuda humanitária aprovada e o apoio sancionado pelo governo estão especificamente excluídos da definição de apoio material proibido.
Estado:
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