Restrição de Investimentos dos EUA na China e Países Adversários para Segurança Nacional
Esta Lei estabelece novas regras e proibições sobre investimentos feitos por pessoas e entidades dos EUA em tecnologias críticas (como IA e semicondutores) na China, Rússia, Irão e outros países designados como preocupantes. O objetivo é salvaguardar a segurança nacional dos EUA, impedindo que o capital americano financie o desenvolvimento militar e de tecnologia de vigilância de adversários estrangeiros. A legislação exige a notificação ou a prevenção total de certas transações, sujeitas a penalidades civis e desinvestimento forçado.
Pontos-chave
Pessoas e entidades dos EUA estão proibidas de investir em tecnologias avançadas (por exemplo, IA, quântica, semicondutores) na China e em outros cinco países de preocupação.
São estabelecidos requisitos de notificação obrigatória para investidores dos EUA relativamente a transações em setores tecnológicos específicos que não estão sujeitos a proibição total.
O incumprimento pode resultar em penalidades civis significativas e na venda forçada (desinvestimento) de investimentos proibidos.
A lei autoriza sanções a entidades estrangeiras na China envolvidas no setor de defesa ou tecnologia de vigilância, proibindo pessoas dos EUA de comprar as suas ações ou dívida.
Apresentado
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