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Bloqueio de financiamento federal para a estrutura nacional de política de IA

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar uma Ordem Executiva específica sobre a política de Inteligência Artificial. Se aprovado, o governo federal não poderá financiar esforços para criar uma estrutura nacional unificada de IA. Isso significa que os regulamentos que regem a segurança e os serviços de IA podem ser cada vez mais determinados pelas leis dos estados individuais.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar a Ordem Executiva intitulada "Garantir uma Estrutura de Política Nacional para a Inteligência Artificial".
Reforça a capacidade dos estados individuais de criarem as suas próprias regras relativas ao desenvolvimento e uso da tecnologia de IA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3557
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2025-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

States' Right to Regulate AI Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3557.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para implementar a Ordem Executiva intitulada "Garantir uma Estrutura de Política Nacional para a Inteligência Artificial".
  • Reforça a capacidade dos estados individuais de criarem as suas próprias regras relativas ao desenvolvimento e uso da tecnologia de IA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis