Proteção do Direito à Naturalização: Garantia da Cerimónia de Juramento
Esta lei fortalece os direitos dos indivíduos cuja solicitação de cidadania dos EUA foi aprovada, garantindo sua capacidade de participar da cerimónia de juramento e receber seu certificado. Limita significativamente o poder do governo de impedir alguém de participar da cerimónia, exigindo razões específicas e individualizadas e fornecendo salvaguardas processuais claras contra a exclusão arbitrária.
Pontos-chave
Garante o direito de participar da cerimónia de naturalização e de se tornar cidadão assim que sua solicitação for aprovada.
Limita a exclusão da cerimónia apenas a casos de fraude ou inelegibilidade legal, exigindo fatos específicos e individualizados.
Assegura notificação por escrito, oportunidade de resposta e revisão supervisora se o governo tentar impedi-lo de participar da cerimónia.
Proíbe a exclusão com base na nacionalidade, país de origem ou políticas gerais não vinculadas à elegibilidade individual.
Permite a revisão judicial de negações ou adiamentos e prevê honorários advocatícios se você vencer seu caso.
Apresentado
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