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Novas regras para empresas online: proteção dos seus dados pessoais.

Esta lei estabelece novas responsabilidades para as empresas online em relação às suas informações pessoais. O objetivo é garantir que os seus dados sejam mantidos em segurança, não sejam utilizados indevidamente e que seja informado se detalhes sensíveis forem comprometidos, proporcionando-lhe maior tranquilidade ao usar serviços online.
Pontos-chave
As empresas online devem proteger ativamente os seus dados pessoais contra acesso não autorizado e informá-lo rapidamente sobre violações de dados sensíveis.
As empresas não podem usar os seus dados de formas que possam prejudicá-lo financeiramente ou fisicamente, ou de formas que sejam inesperadas e altamente ofensivas.
Os seus dados não podem ser vendidos ou partilhados com terceiros, a menos que essas partes também se comprometam com as mesmas regras rigorosas de proteção e sejam regularmente auditadas.
A Federal Trade Commission e as autoridades estaduais farão cumprir estas regras, impondo penalidades às empresas que as violarem consciente ou repetidamente.
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Número de impressão: 119_S_3570
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2025-12-18