Limitação da Patrulha da Fronteira: Retorno às funções de segurança.
Esta lei visa restringir os agentes da Patrulha da Fronteira dos EUA às suas funções tradicionais perto da fronteira, geralmente dentro de 25 milhas. Procura impedi-los de operar longe do interior e de fazer prisões sem formação adequada ou mandados, o que pode afetar a forma como cidadãos e residentes interagem com as autoridades. A lei também exige relatórios públicos sobre as atividades e encontros da Patrulha da Fronteira.
Pontos-chave
Os agentes da Patrulha da Fronteira seriam geralmente limitados a operar dentro de 25 milhas das fronteiras terrestres ou águas territoriais dos EUA, exceto em emergências ou desastres específicos.
A lei proíbe que a Patrulha da Fronteira seja delegada a tarefas longe da fronteira que dupliquem as funções de outras agências sem formação adequada.
Exige relatórios públicos sobre os encontros nos postos de controlo da Patrulha da Fronteira e as prisões efetuadas no interior, detalhando quem foi parado e o resultado da interação.
Apresentado
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