Comissão de Regulamentação da Cannabis: Preparação para o Fim da Proibição Federal
Esta lei estabelece uma comissão especial para estudar e propor como o governo federal deve regulamentar a cannabis, preparando-se para o fim da proibição federal. O objetivo é criar um quadro legal semelhante ao do álcool, considerando os impactos nas comunidades e na economia. A comissão recolherá contributos e fornecerá recomendações para que os cidadãos possam avaliar as futuras mudanças.
Pontos-chave
Uma comissão será formada para estudar como regulamentar a cannabis de forma segura e eficaz a nível federal, preparando-se para um possível fim da proibição federal.
A comissão proporá soluções para problemas causados pela proibição atual, como acesso limitado à pesquisa médica da cannabis e a serviços financeiros para empresas de cannabis.
A contribuição pública de cidadãos, especialistas, partes interessadas da indústria e indivíduos afetados pelas leis atuais, incluindo aqueles com condenações não violentas relacionadas à cannabis, será uma parte fundamental do trabalho da comissão.
As recomendações finais visam estabelecer regras consistentes para a segurança do produto, rotulagem, proteção da juventude e arrecadação eficiente de impostos, seguindo o modelo das regulamentações do álcool.
Apresentado
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