Proibição de acordos federais para condenados por agressão policial em 6 de janeiro.
Esta legislação impede o uso de fundos federais, incluindo o Fundo de Sentenças, para pagar acordos legais a indivíduos condenados por agredir um agente da lei durante a invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes não seja usado para compensar este grupo específico por alegados danos sofridos durante os eventos ou resultantes do seu subsequente processo judicial.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para acordos legais pagos a indivíduos condenados por agredir agentes policiais em 6 de janeiro de 2021.
A restrição aplica-se a reclamações baseadas em danos sofridos durante os eventos do Capitólio ou decorrentes do processo criminal relacionado.
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