Proibição de Compensação Federal para Envolvidos no Ataque ao Capitólio de 6 de Janeiro.
Esta lei impede o uso de fundos federais, incluindo fundos de compensação a vítimas, para compensar indivíduos processados pelo seu envolvimento no ataque ao Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021. Isto garante que essas pessoas, mesmo que posteriormente perdoadas, não recebam recompensas financeiras do governo. Além disso, as multas e restituições ordenadas pelo tribunal e pagas pelos condenados não serão reembolsadas pelo Tesouro dos EUA.
Pontos-chave
Proibição estrita do uso de fundos federais para compensar qualquer indivíduo processado por envolvimento no ataque ao Capitólio de 6 de janeiro.
Multas, restituições e avaliações especiais pagas pelos condenados não serão reembolsadas pelo Tesouro, mesmo que o indivíduo seja posteriormente perdoado.
Os fundos não reembolsados provenientes de multas e restituições serão transferidos para o Arquiteto do Capitólio (AOC).
Apresentado
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