Lei de Emergência Habitacional Nacional: 4 milhões de casas e reforma de zoneamento.
Esta Lei exige a declaração de uma emergência habitacional nacional, obrigando o Presidente a usar poderes de emergência (Defense Production Act) para priorizar a produção de materiais de construção. O objetivo é aumentar rapidamente a oferta de habitação em 4 milhões de unidades para combater o aumento dos custos. Os governos locais devem reformar as leis de zoneamento restritivas para se qualificarem para financiamento federal.
Pontos-chave
Declaração de emergência nacional para priorizar a construção de habitação e impulsionar o fornecimento de materiais de construção necessários.
Os governos locais devem reformar as leis de zoneamento (por exemplo, reduzir o tamanho mínimo dos lotes, permitir unidades multifamiliares) para se qualificarem para financiamento federal.
As revisões ambientais federais e certas regulamentações habitacionais são suspensas ou simplificadas para acelerar o processo de construção.
A emergência termina quando 4 milhões de unidades habitacionais adicionais forem construídas ou reabilitadas, ou o mais tardar em outubro de 2031.
Estado:
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