Regras de Imigração Mais Rigorosas: Esclarecimento da Definição de Encargo Público
Esta lei aperta as regras de imigração dos EUA, clarificando quem se qualifica como um "encargo público" (public charge), tornando mais difícil para os imigrantes que provavelmente dependem de benefícios sociais específicos obterem entrada ou ajuste de status. A lei define um encargo público como alguém que provavelmente usará um ou mais benefícios especificados (incluindo SNAP, assistência à habitação ou Medicaid não emergencial) por mais de 12 meses num período de três anos. Também exige uma caução mínima de 10.000 USD para aprovações condicionais.
Pontos-chave
A lista de "benefícios públicos" é expandida e codificada, incluindo vales-alimentação (SNAP), a maioria das assistências à habitação, Medicaid não emergencial (excluindo crianças, grávidas e cuidados de emergência) e subsídios ACA.
Um imigrante é considerado inadmissível se for provável que receba um ou mais benefícios públicos por mais de 12 meses no total dentro de qualquer período de 36 meses após a admissão.
Uma caução obrigatória de pelo menos 10.000 USD deve ser depositada para estrangeiros aprovados condicionalmente, mas considerados um provável encargo público; a caução será perdida se os benefícios forem utilizados dentro de 10 anos.
A declaração de apoio financeiro do patrocinador (que exige 125% da linha de pobreza federal) por si só não pode anular uma determinação negativa.
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