Expansão da Deportação por Fraude e Revogação Obrigatória de Cidadania
Esta Lei expande os motivos de deportação para não-cidadãos, incluindo qualquer condenação por fraude, independentemente do valor da perda. Obriga os tribunais que condenem cidadãos americanos naturalizados por crimes deportáveis a revogar a sua cidadania no momento da condenação. Estas disposições de desnaturalização aplicam-se retroativamente a fraudes cometidas a partir de 30 de setembro de 1996.
Pontos-chave
Qualquer condenação de um não-cidadão por fraude torna-se motivo para deportação e detenção obrigatória.
Os tribunais que condenem um cidadão americano naturalizado por um crime deportável devem revogar a sua cidadania.
A obrigação de revogar a cidadania por fraude aplica-se retroativamente a condutas cometidas desde 30 de setembro de 1996.
Estado:
Apresentado
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