Clarificação de Regras para Desenvolvedores Blockchain: Isenção de Leis de Transmissão de Dinheiro.
Esta Lei fornece clareza legal para empresas e indivíduos que desenvolvem software e infraestrutura blockchain, mas não controlam os ativos digitais dos usuários. Esses 'desenvolvedores não controladores' não serão classificados como empresas de transmissão de dinheiro, reduzindo encargos regulatórios como o registro obrigatório. O objetivo é incentivar a inovação na tecnologia de ativos digitais, garantindo que as regras de combate à lavagem de dinheiro ainda se apliquem às entidades que lidam com fundos de usuários.
Pontos-chave
Desenvolvedores de software e infraestrutura blockchain que não controlam os ativos digitais dos usuários estão isentos de serem classificados como transmissores de dinheiro.
Esta isenção remove requisitos de registro rigorosos, apoiando o crescimento da tecnologia de ativos digitais nos EUA.
Estado:
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