Proteção dos Contribuintes: Proibição de Financiar Infraestrutura Petrolífera da Venezuela.
Esta lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes americanos, proibindo estritamente o uso de fundos federais para apoiar, financiar ou segurar a infraestrutura de petróleo e derivados na Venezuela. Isto garante que os fundos públicos não sejam expostos a riscos associados a investimentos neste setor estrangeiro específico, a menos que o Congresso autorize explicitamente uma despesa posterior. O Secretário de Estado deve relatar anualmente ao Congresso o cumprimento desta proibição.
Pontos-chave
Proibição rigorosa do uso de fundos federais (dinheiro dos contribuintes) para apoiar o desenvolvimento ou expansão da infraestrutura petrolífera na Venezuela.
A proibição abrange subsídios, garantias de empréstimos, incentivos fiscais, custos de seguros e qualquer promoção por parte de funcionários dos EUA.
O Secretário de Estado é obrigado a apresentar relatórios anuais ao Congresso certificando o cumprimento desta nova lei.
Estado:
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