Proibição de Nomear Propriedades Federais em Honra ao Presidente em Exercício
Esta legislação estabelece uma proibição permanente de nomear edifícios, terrenos ou outros ativos federais com o nome do Presidente em exercício. O objetivo é manter a integridade das convenções de nomenclatura de propriedades públicas e evitar o uso de fundos federais para tais fins. Qualquer propriedade já nomeada em homenagem ao atual Presidente deve reverter para a sua designação original estabelecida por lei.
Pontos-chave
Proibição rigorosa de usar o nome de um Presidente em exercício para designar qualquer propriedade federal.
Os ativos federais atualmente nomeados em homenagem ao Presidente em exercício devem reverter imediatamente para a sua designação original legalmente estabelecida.
Fundos federais não podem ser usados para nomear ou renomear ativos federais em homenagem ao Presidente atual.
Estado:
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