Fim da Imunidade Qualificada: Processos Civis Mais Fáceis Contra a Polícia.
Este projeto de lei remove a proteção legal especial (imunidade qualificada) que atualmente dificulta aos cidadãos processar agentes da lei estaduais, locais e federais por violações de direitos constitucionais. Esta mudança oferece aos cidadãos um caminho mais fácil para buscar compensação, pois os agentes não poderão mais se defender alegando que agiram de boa-fé ou que o direito violado não estava "claramente estabelecido". O objetivo é aumentar a responsabilização das forças de segurança.
Pontos-chave
Remoção do principal obstáculo legal para processar agentes por violações de direitos civis, incluindo a eliminação da defesa de que a lei não estava "claramente estabelecida".
Permite explicitamente que os cidadãos processem agentes federais por violações constitucionais sob as mesmas regras que os agentes estaduais e locais.
Estado:
Apresentado
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