Maior transparência em projetos estaduais de transporte acima de 10 milhões de dólares.
Esta lei exige que os governos estaduais publiquem relatórios anuais detalhados online, explicando a seleção de grandes projetos de transporte (custando mais de 10 milhões de dólares). Os cidadãos terão acesso às pontuações de desempenho dos projetos, aos benefícios antecipados e às justificativas para a seleção, aumentando a fiscalização pública dos gastos com infraestrutura. O objetivo é garantir que os fundos públicos sejam utilizados de forma eficaz.
Pontos-chave
Os estados devem publicar relatórios anuais online detalhando a seleção de projetos de transporte que excedam 10 milhões de dólares.
Os relatórios devem incluir pontuações de desempenho, benefícios antecipados, coordenadas geográficas e a justificação para a seleção.
Os estados são obrigados a rever o progresso e a relação custo-eficácia dos projetos selecionados nos seus planos de transporte de longo prazo.
Estado:
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