Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3638.
Isenção de acordos econômicos individuais voluntários das leis antitruste
Este projeto de lei visa isentar acordos e coordenação econômica voluntária entre indivíduos ou grupos de indivíduos das principais leis federais antitruste. Esta mudança concede aos cidadãos maior liberdade para celebrar arranjos econômicos que antes poderiam ter sido considerados violações da lei de concorrência. A legislação pode facilitar a coordenação de atividades para pequenas empresas e trabalhadores independentes sem medo de penalidades federais.
Pontos-chave
A coordenação econômica voluntária por indivíduos ou grupos é isenta das Leis Antitruste Sherman e Clayton.
Aumenta a liberdade dos cidadãos para coordenar preços, termos ou outras atividades econômicas sem escrutínio antitruste federal.
Limita a capacidade do governo federal de processar certas formas de cooperação econômica entre indivíduos.
Estado:
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