Agilização de Licenciamento de Satélites: Inovação Espacial e Comunicações Mais Rápidas.
Esta lei impõe prazos rigorosos à Federal Communications Commission (FCC) para processar licenças de satélites e estações terrestres, limitando o tempo de revisão geralmente a um ano. O objetivo é acelerar o crescimento da indústria espacial comercial dos EUA, o que pode levar a uma implementação mais rápida de novas tecnologias de comunicação, como o acesso à Internet via satélite. Se a FCC não cumprir um prazo, a licença é concedida automaticamente, e os governos estaduais e locais estão proibidos de regular as tarifas cobradas por estes serviços.
Pontos-chave
Serviços de Satélite Mais Rápidos: A FCC deve processar os pedidos de licença de satélite no prazo de 1 ano. O incumprimento deste prazo resulta na aprovação automática da licença.
Proibição de Regulação de Tarifas: Os governos estaduais e locais não podem regular as tarifas cobradas pelos fornecedores de serviços de satélite licenciados.
Revisão de Segurança Nacional: Os pedidos que envolvam propriedade estrangeira reportável devem ser submetidos a uma revisão obrigatória de segurança nacional.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.