Criação de Inspetor Geral Especial contra Fraude em Programas de Assistência Infantil.
Este Ato estabelece um Gabinete temporário do Inspetor Geral Especial para Fraude em Programas, com operação prevista até setembro de 2027. O seu objetivo é auditar e investigar de forma independente o desperdício, fraude e abuso em programas federais de assistência à criança, como creches e nutrição. Esta medida visa garantir que os fundos destinados às crianças sejam utilizados corretamente, beneficiando os contribuintes e as famílias que dependem destes serviços.
Pontos-chave
Criação de um novo gabinete independente dedicado exclusivamente a investigar fraudes em programas federais de assistência à criança.
O Inspetor Geral tem autoridade para realizar auditorias, investigações e monitorizar todas as despesas e contratos importantes destes programas.
Relatórios trimestrais detalhados sobre os gastos e as descobertas devem ser publicados online, aumentando a transparência.
A operação deste gabinete de supervisão é temporária e está programada para terminar em 30 de setembro de 2027.
Estado:
Apresentado
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