Acesso imediato a benefícios de invalidez terminal; Proibição de acumulação de benefícios.
Esta legislação permite que indivíduos com doenças terminais incuráveis recebam imediatamente os benefícios do Seguro de Invalidez da Segurança Social (SSDI), ignorando o período de espera padrão. No entanto, a escolha do acesso imediato resulta numa redução de 7% no valor do benefício mensal. Além disso, a lei proíbe estritamente a acumulação de SSDI e subsídio de desemprego, zerando o benefício de invalidez em qualquer mês em que o subsídio de desemprego seja recebido.
Pontos-chave
Indivíduos com doenças terminais podem renunciar ao período de espera do SSDI, mas o seu benefício mensal será permanentemente reduzido em 7% (para 93%).
Proibição rigorosa de receber simultaneamente SSDI e subsídio de desemprego; receber desemprego anula o pagamento do SSDI nesse mês.
A aprovação do Congresso é agora necessária para adicionar novas condições médicas à lista de Concessões Compassivas.
As regras para a recuperação de pagamentos em excesso são ajustadas, permitindo que as deduções mensais sejam reduzidas para um mínimo de 10% para evitar dificuldades financeiras extremas.
Estado:
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