Proibição de possuir e negociar ações para membros do Congresso e famílias.
A "Restore Trust in Congress Act" proíbe estritamente os membros do Congresso, seus cônjuges e dependentes de possuírem ou negociarem ações individuais, commodities ou derivativos. Esta medida visa eliminar conflitos de interesse e aumentar a confiança pública no poder legislativo. Os indivíduos abrangidos devem alienar os investimentos proibidos existentes no prazo de 180 dias, tornando-os elegíveis para Certificados de Desinvestimento ao abrigo do Código da Receita Federal.
Pontos-chave
Os membros do Congresso e suas famílias imediatas estão proibidos de possuir ou negociar a maioria dos títulos individuais, futuros e commodities.
Os investimentos proibidos existentes devem ser vendidos (alienados) no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
Existem exceções para fundos de investimento amplamente diversificados, títulos do governo, pequenas empresas e investimentos relacionados com a ocupação principal do cônjuge ou dependente.
As violações implicam uma multa equivalente a 10% do valor do investimento, além da devolução de todos os lucros obtidos ao Tesouro dos EUA.
Estado:
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