Proteção de Pessoal de Operações Especiais contra Doxing e Ameaças de Violência.
Este Ato estabelece um novo crime federal que proíbe a divulgação pública intencional (doxing) de informações pessoais restritas pertencentes a membros das forças de operações especiais, funcionários de defesa designados e seus familiares imediatos. O objetivo é proteger esses indivíduos contra ameaças, intimidação ou a facilitação de crimes violentos resultantes da divulgação de seus dados privados. Violações cometidas com intenção maliciosa acarretam penas de até 5 anos de prisão, ou prisão perpétua se resultar em morte ou lesão corporal grave.
Pontos-chave
Criação de uma ofensa federal por tornar públicas informações pessoais sensíveis (como endereço residencial, SSN ou dados biométricos) do pessoal de operações especiais e suas famílias.
A proibição aplica-se especificamente quando a intenção é ameaçar, intimidar ou facilitar um crime de violência contra as pessoas protegidas.
As penalidades por violação incluem até 5 anos de prisão, aumentando para prisão perpétua se a violação resultar em morte ou lesão corporal grave.
Estado:
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