Proteção Postal: Regras mais rígidas para fechar agências e garantir entregas.
Esta lei impõe restrições rigorosas ao Serviço Postal dos EUA (USPS) relativamente ao encerramento ou consolidação de agências postais locais e centros de distribuição. As alterações visam proteger o acesso dos cidadãos aos serviços postais, especialmente em áreas rurais, e garantir a entrega atempada. São necessárias audiências públicas obrigatórias e aprovação regulamentar antes de implementar quaisquer alterações nas instalações ou nos horários de recolha/entrega de correio.
Pontos-chave
Proteção das agências postais: Proíbe o encerramento de instalações que sejam as únicas num raio de 15 milhas ou que sirvam uma população de 15.000 ou mais indivíduos.
Maior fiscalização pública: Exige audiências públicas e um período de espera de 180 dias antes do encerramento, com publicação obrigatória do feedback público.
Salvaguarda da velocidade de entrega: Os centros de distribuição não podem ser encerrados em regiões que não cumpram os padrões mínimos de entrega atempada (por exemplo, 93% para correio de 2 dias).
Restrição nas alterações de transporte: O USPS não pode reduzir a frequência de recolha ou entrega de correio em qualquer agência postal como parte dos planos de otimização sem aprovação regulamentar.
Estado:
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