Restrição de vistos para autores de violações da liberdade religiosa.
Esta lei estabelece novas e rigorosas regras de imigração, proibindo a emissão de vistos a indivíduos que tenham dirigido, apoiado ou participado em graves violações da liberdade religiosa no estrangeiro. O objetivo é reforçar o compromisso da política externa dos EUA com os direitos humanos. Além disso, o Departamento de Estado deve divulgar publicamente os nomes destas pessoas proibidas, a menos que isso prejudique os interesses da política externa dos EUA.
Pontos-chave
Impõe uma proibição categórica de entrada (inadmissibilidade de visto) nos EUA para funcionários estrangeiros e outros responsáveis por perseguição religiosa.
O Departamento de Estado é obrigado a publicar os nomes das pessoas proibidas e os locais onde ocorreram as violações da liberdade religiosa num website público.
O Secretário de Estado pode reter a divulgação pública de uma identidade se isso tiver consequências adversas para a política externa dos EUA, reportando ao Congresso.
Estado:
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