Maior controlo do Congresso sobre regulamentações federais dispendiosas.
Esta nova lei exige a aprovação do Congresso para regras de agências federais estimadas em pelo menos 50 milhões de dólares anualmente. Visa aumentar a transparência e o controlo sobre as ações das agências, podendo impactar a estabilidade económica e os encargos financeiros para cidadãos e empresas.
Pontos-chave
Todas as novas regras dispendiosas de agências federais (mais de 50 milhões de dólares anuais) exigirão aprovação do Congresso antes de entrarem em vigor.
As agências devem fornecer análises detalhadas de custo-benefício, incluindo impactos no emprego e na inflação, antes que o Congresso considere aprovar as regras.
As regras existentes serão revistas, e aquelas não aprovadas pelo Congresso dentro de 5 anos expirarão.
A lei procura limitar o impacto das agências federais na vida dos cidadãos e na economia sem a aprovação explícita dos representantes eleitos.
Estado:
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