Padrões de Força Mais Rígidos e Câmaras Obrigatórias para Agentes de Imigração.
Esta lei estabelece padrões rigorosos para o uso da força pelo pessoal federal de imigração, enfatizando a desescalada e a proporcionalidade. Torna obrigatório o uso de câmaras corporais e de painel, e restringe o uso de equipamentos de controlo de multidões, como gás lacrimogéneo. Os cidadãos afetados pelas operações ganham o direito de inspecionar as filmagens, aumentando a transparência e a responsabilização.
Pontos-chave
Uso obrigatório de câmaras corporais e de painel por todo o pessoal de imigração, com regras de retenção de filmagens e direitos de inspeção para os indivíduos filmados.
A força não letal só pode ser usada se não houver alternativa segura e após esforços razoáveis de desescalada.
Restrição do uso de equipamentos como granadas de efeito moral, balas de borracha e gás lacrimogéneo, exigindo formação e um plano tático aprovado.
Os agentes têm o dever afirmativo de intervir para impedir o uso excessivo de força por colegas e de prestar assistência médica.
Proibição de usar o termo "Polícia" nos uniformes para evitar confusão com as autoridades policiais locais.
Estado:
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