Proibição de fundos públicos para investimento corporativo em petróleo venezuelano.
Esta lei impede o governo dos EUA de usar fundos federais, incluindo dinheiro dos contribuintes, para reembolsar empresas por investimentos de capital feitos no setor de petróleo e gás na Venezuela. Isso garante que os fundos públicos dos EUA não sejam usados para subsidiar ou cobrir os custos de construção ou melhoria da infraestrutura petrolífera naquele país estrangeiro específico. O objetivo é proteger o dinheiro público de apoiar esses investimentos corporativos estrangeiros específicos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos do Tesouro dos EUA para reembolsar despesas de capital no setor de petróleo e gás venezuelano.
A proibição se aplica a todas as entidades que fazem tais investimentos, incluindo cidadãos dos EUA e corporações nacionais ou estrangeiras.
O dinheiro dos contribuintes não subsidiará a construção ou melhorias permanentes de propriedades de petróleo e gás na Venezuela.
Estado:
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