Câmeras corporais obrigatórias para agentes federais de imigração (Lei FOCUS)
Esta lei exige que os agentes federais e prestadores de serviços envolvidos na fiscalização de imigração utilizem câmeras corporais em serviço. O objetivo é assegurar a transparência e a responsabilidade nas ações policiais e interações com o público.
Pontos-chave
Uso obrigatório de câmeras por agentes federais e contratados privados em funções de imigração.
Retenção de imagens por pelo menos um ano, ou três anos se solicitado pelas partes interessadas.
Acesso do público e representantes legais às gravações mediante solicitação oficial.
Sanções disciplinares, incluindo demissão, para agentes que desligarem a câmera intencionalmente.
Estado:
Apresentado
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