Créditos Fiscais para Bolsas de Estudo e Formação Profissional
Esta lei introduz novos créditos fiscais para indivíduos e empresas que contribuem para bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental e médio e para formação profissional. Isso permite que os cidadãos apoiem a educação e o desenvolvimento profissional, ao mesmo tempo em que reduzem seu imposto de renda. Essas bolsas não serão consideradas renda para os alunos ou seus pais.
Pontos-chave
Indivíduos podem receber um crédito fiscal de até 10% de sua renda bruta ajustada por contribuições para bolsas de estudo educacionais.
Corporações podem receber um crédito fiscal de até 5% de sua renda tributável por contribuições para bolsas de estudo.
As bolsas podem ser usadas para educação primária e secundária, formação profissional, desenvolvimento da força de trabalho e programas de aprendizagem.
Um portal web será estabelecido para facilitar as contribuições e a pré-aprovação dos créditos fiscais.
Um limite máximo nacional anual de US$ 10 bilhões em créditos fiscais, dividido entre bolsas de estudo educacionais e formação profissional.
Apresentado
Sondagem Cidadã