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Proibição de transferências de dinheiro para o estrangeiro por beneficiários

Este projeto de lei proíbe que indivíduos que recebem assistência pública federal enviem dinheiro para o estrangeiro. Os beneficiários devem assinar uma declaração comprometendo-se a não realizar transferências internacionais enquanto receberem o benefício.
Pontos-chave
Os requerentes de assistência pública devem assinar um compromisso escrito de não enviar dinheiro para fora do país.
Uma multa de 100.000 dólares será aplicada a quem realizar transferências internacionais durante o recebimento do auxílio.
As regras aplicam-se a programas federais específicos e entram em vigor 30 dias após a aprovação.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3746
Patrocinador: Sen. Moreno, Bernie [R-OH]
Data de início: 2026-01-29
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stopping Transfers of Public Funds Abroad Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3746.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os requerentes de assistência pública devem assinar um compromisso escrito de não enviar dinheiro para fora do país.
  • Uma multa de 100.000 dólares será aplicada a quem realizar transferências internacionais durante o recebimento do auxílio.
  • As regras aplicam-se a programas federais específicos e entram em vigor 30 dias após a aprovação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Moreno, Bernie [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-20.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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