Fim dos Benefícios de Desemprego Pandémicos da Lei CARES e Rescisão de Fundos
Este projeto de lei encerra formalmente todos os programas federais de subsídio de desemprego remanescentes estabelecidos sob a Lei CARES, incluindo PUA, FPUC e PEUC. Trinta dias após a promulgação, todos os pagamentos sob estes programas específicos da pandemia cessarão, e os fundos federais não gastos alocados para eles serão devolvidos ao Tesouro. Esta ação encerra definitivamente o acesso dos cidadãos a estas formas especiais de apoio financeiro.
Pontos-chave
Cessação de Benefícios: Todos os subsídios de desemprego federais da era pandémica (PUA, FPUC, PEUC) serão encerrados 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Rescisão de Fundos: Os fundos federais não obrigados previamente alocados para estes programas de benefícios serão retirados e devolvidos ao Fundo Fiduciário de Desemprego.
Fim de Acordos Especiais: Os estados estão proibidos de celebrar ou renovar acordos para fornecer estes benefícios de desemprego de emergência específicos.
Estado:
Apresentado
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