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Lei de Proteção contra Fraudes em Publicidade Online (SCAM Act)

Novas regras obrigam as plataformas online a verificar se os anúncios pagos não são fraudes. Isto reduz o risco de os utilizadores caírem em ofertas falsas e facilita o pedido de indemnização em caso de perdas financeiras.
Pontos-chave
Verificação obrigatória da identidade e localização de cada anunciante antes da exibição de qualquer anúncio pago.
As plataformas devem implementar programas de deteção de personificação e sistemas automáticos contra fraudes.
Criação de uma ferramenta clara para que os utilizadores possam denunciar anúncios suspeitos.
Obrigação de investigar denúncias em 72 horas e remover anúncios fraudulentos em até 24 horas após a conclusão.
Direito dos cidadãos de processar as plataformas por danos, com indemnizações que podem triplicar em casos de violação deliberada.
Fim da imunidade legal das plataformas (Section 230) no que diz respeito a anúncios comerciais fraudulentos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3774
Patrocinador: Sen. Gallego, Ruben [D-AZ]
Data de início: 2026-02-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SCAM Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3774.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Verificação obrigatória da identidade e localização de cada anunciante antes da exibição de qualquer anúncio pago.
  • As plataformas devem implementar programas de deteção de personificação e sistemas automáticos contra fraudes.
  • Criação de uma ferramenta clara para que os utilizadores possam denunciar anúncios suspeitos.
  • Obrigação de investigar denúncias em 72 horas e remover anúncios fraudulentos em até 24 horas após a conclusão.
  • Direito dos cidadãos de processar as plataformas por danos, com indemnizações que podem triplicar em casos de violação deliberada.
  • Fim da imunidade legal das plataformas (Section 230) no que diz respeito a anúncios comerciais fraudulentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gallego, Ruben [D-AZ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-21.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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