Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças
Este projeto de lei proíbe o Departamento de Justiça de exigir o cumprimento de certas leis de imigração ou ordens presidenciais para a concessão de subsídios. Garante que as comunidades locais recebam verbas para segurança sem estarem sujeitas a exigências políticas federais.
Pontos-chave
Proibição de exigir cooperação com leis de imigração para obter subsídios.
Impede que ordens executivas limitem a elegibilidade para financiamento.
Protege os recursos para segurança pública e serviços locais contra pressões políticas.
Estado:
Apresentado
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