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Proibição do reconhecimento facial pelas autoridades de imigração (ICE e CBP)

Esta lei proíbe os agentes de imigração de utilizar o reconhecimento facial e outras tecnologias de vigilância biométrica nos EUA. O objetivo é proteger a privacidade e limitar a monitorização automatizada pelas agências federais.
Pontos-chave
Proibição do uso de sistemas de reconhecimento facial, de voz ou da forma de caminhar pelo ICE e CBP.
Obrigatoriedade de apagar todos os dados biométricos recolhidos anteriormente no prazo de 30 dias.
Direito dos cidadãos de processar o governo federal e pedir indemnizações por violações da lei.
Inadmissibilidade de dados biométricos obtidos ilegalmente como prova em tribunal.
Agentes que violem estas normas podem ser suspensos ou demitidos das suas funções.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3779
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2026-02-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita e de código aberto. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE Out of Our Faces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3779.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição do uso de sistemas de reconhecimento facial, de voz ou da forma de caminhar pelo ICE e CBP.
  • Obrigatoriedade de apagar todos os dados biométricos recolhidos anteriormente no prazo de 30 dias.
  • Direito dos cidadãos de processar o governo federal e pedir indemnizações por violações da lei.
  • Inadmissibilidade de dados biométricos obtidos ilegalmente como prova em tribunal.
  • Agentes que violem estas normas podem ser suspensos ou demitidos das suas funções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-21.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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